Pandemia

25 de março de 2020

Suspensão dos contratos continua em vigor

A informação de que o governo teria retirado o artigo 18, derrubando a possibilidade de suspensão dos contratos por quatro meses sem qualquer tipo de compensação, não é verdadeira.

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LILIAN PRIMI

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Medida Provisória 927 continua em vigor. Segundo o assessor e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, o governo na verdade enviou uma nova MP, a 928, com um dispositivo que altera o artigo 18, contido na MP-927. “Mas não muda muita coisa, porque o Artigo 2 libera a negociação individual para todas as questões relativas ao contrato de trabalho. Há ainda o problema da descaracterização da doença e acidente do trabalho”, informa. Com a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado pela reforma trabalhista de 2017, na prática foi dada liberdade absoluta para o empregador, afastando todas as proteções previstas, seja via sindicatos ou Estado. Até que a tramitação seja encerrada e o Congresso vote a MP, ela permanece em vigor, o que coloca o destino dos trabalhadores que têm contrato pela CLT nas mãos do empregador.

Neuriberg conta que foram apresentadas até agora 56 emendas alterando a MP 927. A proposta das centrais sindicais é a atualização dos critérios do Programa  Seguro e Emprego (PSE), criado em 2016

para evitar demissões pela crise econômica e apadrinhado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A proposta prevê a concessão de complementação pecuniária para quem tiver redução da jornada de trabalho, permitidas em até 50%, com complementação de 50% da perda de remuneração pelo Estado, limitada a 65% do valor máximo do seguro-desemprego e com garantia de que o resultado da soma dos dois não seja inferior ao salário mínimo.

“A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) também defende essa proposta e há um consenso no Congresso de que é preciso aumentar a proteção do trabalhador, que ficou completamente desassistido”, diz. O grupo que defende essa ideia é liderado por Maia, que Neuriberg chama de “centrão” e é formado principalmente pelos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP), Arthur Lira (PP), Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (Solidariedade) e Carlos Sampaio (PSDB).O analista do Diap ressalta que há setores do empresariado com propostas diferentes,como o setor de comércio e da agricultura, e ressalta que esse tipo de ação do executivo aprofunda os conflitos, que já são grandes, entre os dois poderes. “Há uma negligência do executivo com relação à metodologia e à legislação que só piora a situação e tem levado os deputados a acionarem o Supremo Tribunal Federal, para que intervenha suspendendo MPs inconstitucionais, por exemplo”, diz. Ele cita como exemplo a MP que altera a Lei de Transparência, que foi entregue sem as justificativas. 

O número grande de medidas provisórias enviadas para o Congresso com inconstitucionalidades fez com que a possibilidade de devolver a MP 927 ao executivo, o que evitaria que ela ficasse em vigor da forma como está,  fosse colocado de lado. Houve uma discussão sobre a possibilidade de se vetar completamente a MP 927, com a apresentação de um novo texto, mas não há consenso nesse caminho. A tramitação segue em regime acelerado pela virtualização das votações, com redução de tempo para as fases de avaliação das comissões e de negociação, e é a melhor perspectiva até o momento, considerando que há uma disposição generalizada de garantir alguma compensação ao trabalhador.

Congresso esvaziado pela instituição da votação virtual, adotada para cumprimento da quarentena obrigatória

Como ficam MEIs e os informais

Os CLTistas não são a maioria dos trabalhadores no Brasil, que tem quase um terço da sua força de trabalho informalizada. Para esse grupo, que também inclui desempregados e soma mais de 50 milhões de pessoas, e os Micriempreendedores Individuais (MEIs), a medida proposta é o pagamento de uma renda básica de R$ 200,00, que o Congresso pretende aumentar. “A proposta neste momento é que seja aumentada para R$ 390,00 por mês, mas há uma série de problemas. Ainda não se sabe como isso será operacionalizado”, diz.

O sociólogo Ricardo Antunes, professor titular do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), diz, no entanto, que todos serão afetados. “A pergunta, na verdade, é quem não será afetado. Muitos tendem a perder o emprego formal e tantos outros, informais, já tiveram suas atividades inviabilizadas”, diz. Ele alerta para o risco de convulsão social, o que já começa a se desenhar em regiões mais sensíveis. Leia aqui um resumo das propostas que estão sendo discutidas como alternativa para a MP 927 e MP 928.

Nota do MPT
Ministério Público do Trabalho (MPT) vê “com extrema preocupação” a Medida Provisória 927 e também alerta para a possibilidade de convulsão social. Em nota à imprensa publicada na última segunda-feira (23/03), considera que a MP interrompe “abruptamente a circulação de recursos e expõe uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência”.

A nota denuncia ainda a parcialidade do governo, que não ouviu todas as partes envolvidas: ”O Ministério Público do Trabalho também reforça o seu entendimento de que o diálogo social pode

conduzir a medidas mais acertadas e, principalmente, que envolvam as classes trabalhista e empresarial. Por essa razão, também vê com preocupação a não participação das entidades sindicais na concepção de medidas e a permissão de que medidas gravosas sejam feitas sem a sua participação”.

O procurador Ilan Fonseca, do MPT de Feira de Santana, lembra a importância de se tentar equilibrar as perdas. “A pandemia impõe sacrifício a todos. Os trabalhadores não querem ganhar sem fazer nada, sabem que a perda econômica é grande”, argumenta. Ilan cita os exemplos da França e da Inglaterra, onde as medidas foram definidas em negociações entre governo, empregadores e empregados. “Eles tentam balancear as perdas”, diz. Nos dois países, o governo irá assumir em parte o pagamento dos salários de empresas que se comprometerem a não demitir.

Elenildo Queiroz Santos (Nildo), vice-presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), também teme a violência e destaca o desrespeito às leis e convenções internacionais, que já está se tornando comum nesse governo.

A preocupação de Nildo é principalmente com a desqualificação do acidente de trabalho, que no caso dos trabalhadores de Saúde pode resultar em abandono e desamparo para aqueles que adoecerem por tentar salvar a vida das pessoas contaminadas. “Ficam fazendo homenagens, mas pelas costas, os deixam desamparados. E essa medida é prevista para valer por seis meses. É uma espécie de garantia para que, na retomada, os empresários fiquem livres de qualquer fiscalização. Parece que estão tentando avançar no que foi vetado na reforma trabalhista”, diz.

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Organização

Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais (ABRAS)

Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT)

Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Produção executiva

Instituto Macuco (www.institutomacuco.com.br)