Pandemia

04 de maio de 2020

PEC do “Orçamento de Guerra” dará golpe
de trilhões no orçamento, diz Auditoria Cidadã

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ONG enviou um alerta  aos deputados da Câmara Federal, que vota hoje o texto final da PEC 10/2020

FOTO: Reprodução/TV Câmara

A organização não-governamental (ONG) Auditoria Cidadã enviou uma notificação extrajudicial ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, alertando para os riscos envolvidos na aprovação da PEC 10/2020, já aprovada no Senado e em análise hoje na Câmara. Segundo a carta, a medida permite que o governo troque papéis podres dos bancos por títulos da dívida pública, sem que haja qualquer tipo de controle ou contrapartida ao país.

O texto argumenta ainda que a medida é mais um oportunismo da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, “tendo em vista que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei de Diretrizes Orçamentárias já preveem exceções no caso de Estado de Calamidade, permitindo o descumprimento de metas de resultado primário e outras normas. Adicionalmente, o STF já se manifestou no sentido de afastar as exigências constantes nestas leis (LRF e LDO) para as ações relacionadas à pandemia”.

A PEC 10 foi protocolada na Câmara dos Deputados Federais no dia 1º de abril, e “institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências”.  Já foi aprovada pela Câmara e depois, alterada no Senado. Hoje, os deputados estão analisando as alterações feitas no Senado.  A notificação questiona também a urgência de tal proposta, argumentando que o país tem recursos suficientes em caixa recursos para fazer frente à covid-19. “Temos mais de R$ 4 trilhões em caixa ... : saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais, e cerca R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central. Portanto, não existe a alegada “urgência”, diz o texto.

Chamada “PEC do Orçamento de Guerra”, a medida tem ainda um dispositivo que

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em seção virtual para votar PEC 10/2020

ALTERAÇÕES

O texto aprovado no Senado é um substitutivo apresentado pela relatoria, que incluiu dispositivo obrigando o Banco Central (BC) a informar ao Congresso Nacional quais títulos comprou e detalhes para análise dos riscos envolvidos. Também obriga a avaliação da qualidade de crédito de uma série de ativos (cédulas de crédito

imobiliário e cédulas de crédito bancário), que deverá ser realizada por agência de classificação de risco. A compra só estará autorizada se a classificação for superior a BB-, índice que indica empresas de risco “médio baixo” no ranking de qualidade de crédito.

(Com informações da Agência Brasil)

“legaliza” a incorreta emissão de novos títulos da dívida pública para pagar juros, o que já vem sendo praticado de forma inconstitucional, burlando o Art. 167, conforme denunciado desde 2010 pela Auditoria Cidadã. A aprovação do texto da forma como está, segundo a ONG, é na verdade, uma forma de transferir trilhões de reais do orçamento da União para os Bancos,

aproveitando de forma oportunista da difícil situação criada com a pandemia no País.

Veja aqui a íntegra da Notificação Extrajudicial

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Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT)

Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Produção executiva

Instituto Macuco (www.institutomacuco.com.br)