Carta de São Paulo

Profissionais de diversas áreas do conhecimento, com grande profundidade nos estudos sobre o mundo do trabalho, reunidos no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, nos dias 26 a 30 de agosto de 2019, no 6º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde:
 

EXTERNAM sua contrariedade com a política institucional voltada às relações de trabalho no Brasil, pautada por nítida prevalência dos interesses puramente econômicos, em detrimento da eficácia de todas as regras jurídicas e científicas criadas ao longo de anos para a proteção da vida e da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.
   

REPUDIAM a extinção do Ministério do Trabalho e o ataque à Inspeção do Trabalho por meio da revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e também pela limitação da atuação da auditoria-fiscal, conforme preconizado pela MP 881, recém-aprovada no Congresso Nacional.
 

DENUNCIAM os efeitos nefastos, para a classe trabalhadora, da reforma trabalhista: diminuição de salários; fragilização dos sindicatos; aumento da informalidade e das formas precárias de contratação, dentre elas a terceirização; maior número de acidentes do trabalho e do sofrimento e da violência no ambiente de trabalho, dentre outros, cabendo perceber que a MP 881 acabou por aprofundar o estágio de precarização com a ampliação do permissivo do trabalho aos domingos e feriados, com a criação da marcação de ponto por exceção e com o permissivo de se eliminar o cartão de ponto para cerca de 90% dos empregadores brasileiros.
 

ADVERTEM para as ilusões que difundem para trabalhadores e trabalhadoras acerca do trabalho prestado por intermédio das plataformas digitais, que, mascarando relações de emprego e responsabilidades empresariais, deixam no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, adoecimentos; acidentados e um elevadíssimo custo social.
 

REJEITAM, firmemente, a proposta de reforma da previdência em curso que somente servirá para favorecer o projeto de privatização da Previdência Social, praticamente eliminando as possibilidades de acesso dos segurados à aposentadoria e, com isso, quebrando os alicerces constitucionais da Seguridade Social, que são a solidariedade e o compromisso intergerancional.
   

RECUSAM a proposta de um SUS para pobres, que rompe com os preceitos da universalidade, integralidade e participação da comunidade e sequestra seus recursos para o ávido mercado privado.
 

ACUSAM o avanço do movimento de intolerância e de ódio, contrário à diversidade e às essenciais e urgentes políticas de Estado no sentido da reparação das vítimas e da punição aos agentes do racismo, da misoginia, da LGBTfobia e do xenofobismo.
 

SAÚDAM a policromia da humanidade e CONCLAMAM o encontro das águas na luta pelos direitos à vida digna e à diversidade.
 

RECONHECEM a gravidade da situação em que a exacerbação dos interesses econômicos internacionais põe em risco não apenas os Direitos Sociais e Humanos como também a própria Democracia e o regular funcionamento das instituições essenciais ao Estado de Direito, violando inclusive pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

MAFIFESTAM sua absoluta desaprovação à forma e ao método de exploração de nossas riquezas naturais pelos grandes trustes e grupos nacionais e transnacionais, que não só dilapidam em um crescendo exponencial esses bens insubstituíveis, como geram toda sorte de agressões ao meio ambiente, “acidentes“ frequentes que dizimam vidas e aniquilam o bem estar social de populações, seus costumes, suas tradições, seus modos de bem viver

EXPLICITAM que, na linha da mensagem deixada por Maurício Rosencof, na entrevista prestada ao jornalista Juca Kfouri, a vida começa a cada novo dia e que se existem forças puxando para o retrocesso, muitas, maiores e mais conscientes, são as que insistem em resistir e avançar, como se verificou em todas as manifestações proferidas neste Congresso.
 

A defesa do pacto da solidariedade social e a busca da eficácia concreta dos Direitos Humanos, Sociais e Fundamentais, em prol de uma sociedade igualitária e digna da condição humana, são os nossos compromissos.
 

 

 

São Paulo, 30 de agosto de 2019
 

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Organização

Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais (ABRAS)

Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT)

Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Produção executiva

Instituto Macuco (www.institutomacuco.com.br)